AREsp 2616459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravante deixou de impugnar o fundamento relativo ao reconhecimento da incompetência do juízo mineiro para apreciar a matéria (incidindo, assim, a Súmula 283/STF) e, ademais, a alegação de propriedade do imóvel exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Parte Ré: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Competência Do Juízo Falimentar, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Competência Do Juízo Falimentar Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 283/stf Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Município de Betim

Parte Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de inclusão do Município de Betim no polo passivo
  3. 3 Pertencimento do imóvel à massa falida ou ao agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravante deixou de impugnar o fundamento relativo ao reconhecimento da incompetência do juízo mineiro para apreciar a matéria (incidindo, assim, a Súmula 283/STF) e, ademais, a alegação de propriedade do imóvel exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno