AREsp 2161569 - ACORDAO

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A Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno do Incra porque, embora não haja negativa de prestação jurisdicional e o art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993 não sustente a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), existe contradição entre fundamentação e dispositivo que autoriza a aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 210/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios: 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Súmula N. 284/stf, Decreto Lei N. 3.365/1941, Lei N. 8.629/1993
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Súmula N. 284/stf Decreto Lei N. 3.365/1941 +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Reforma Agrária - Incra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em desapropriações

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno do Incra porque, embora não haja negativa de prestação jurisdicional e o art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993 não sustente a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), existe contradição entre fundamentação e dispositivo que autoriza a aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 210/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios: 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno do Incra.
  • Estabelecer que os juros moratórios incidirão a partir do dia 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.