AREsp 3038890 - DECISAO

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Havendo alegação fundamentada de omissão e contradição relativa ao não enfrentamento de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a exigência de prova de perda de renda para o pagamento de juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e da ADI 2332),...

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Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravante: DER-PR; Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prova Pericial, Reexame Necessário, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), ADI 2332
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Prova Pericial Reexame Necessário Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

DER-PR

Agravante

Rodovias Integradas do Paraná S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto ao pedido de afastamento dos juros compensatórios e à submissão ao entendimento da ADI 2332/STF
  2. 2 condicionamento do pagamento de juros compensatórios à prova de perda de renda (Decreto-Lei n. 3.365/41, art.15-A)
  3. 3 reexame necessário e seus limites (art. 496, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo alegação fundamentada de omissão e contradição relativa ao não enfrentamento de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a exigência de prova de perda de renda para o pagamento de juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e da ADI 2332), impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo.