REsp 2227539 - DECISAO

REsp 2227539 - DECISAO

O agravo interposto por DTG não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inobservância dos requisitos do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico), e porque a matéria implicaria revolvimento probatório vedado em recurso especial. Já o recurso especial do DNIT foi provido: em razão da existência de elementos que evidenciam que a avaliação judicial de dezembro de 2020 foi contaminada por valorização decorrente da própria obra e da imissão prévia na posse, o STJ entendeu ser cabível mitigar a regra da contemporaneidade e determinou o retorno dos autos para nova avaliação pericial na origem.

Parties
Expropriante/autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Expropriado/réu: DTG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial da DTG não conhecido; Recurso Especial do DNIT provido.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Imissão Na Posse, Valoração De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária Imissão Na Posse Valoração De Imóvel +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante/autor

DTG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Expropriado/réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Data‑base da indenização (data da avaliação judicial versus data da imissão na posse/avaliação administrativa)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e necessidade de prova da perda de renda (art.15‑A do DL 3.365/41)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade da avaliação quando houver valorização extraordinária ou longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo interposto por DTG não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inobservância dos requisitos do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico), e porque a matéria implicaria revolvimento probatório vedado em recurso especial. Já o recurso especial do DNIT foi provido: em razão da existência de elementos que evidenciam que a avaliação judicial de dezembro de 2020 foi contaminada por valorização decorrente da própria obra e da imissão prévia na posse, o STJ entendeu ser cabível mitigar a regra da contemporaneidade e determinou o retorno dos autos para nova avaliação pericial na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da DTG não conhecido; Recurso Especial do DNIT provido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por DTG Administradora de Bens Ltda.
  • Dar provimento ao Recurso Especial do DNIT e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova avaliação pericial.