REsp 2233825 - DECISAO

REsp 2233825 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o acórdão enfrentou os argumentos relativos ao laudo pericial e assentou que o segundo laudo, elaborado segundo critérios técnicos aplicáveis (NBRs), é adequado. A pretensão de nova perícia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao laudo pericial
  2. 2 verificação da conformidade do laudo pericial com o acervo probatório
  3. 3 pedido de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o acórdão enfrentou os argumentos relativos ao laudo pericial e assentou que o segundo laudo, elaborado segundo critérios técnicos aplicáveis (NBRs), é adequado. A pretensão de nova perícia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.