AREsp 2920674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base em prova documental e na interpretação de cláusulas contratuais e do acordo entre as partes e entidades públicas, concluiu pela obrigação da concessionária na continuidade dos procedimentos de desapropriação, conclusão cuja modificação exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S.A.; Agravado: W&S Agropecuária e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Ilegitimidade Ativa, Contrato De Concessão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Desapropriação Ilegitimidade Ativa Contrato De Concessão Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Agravante

W&S Agropecuária e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa superveniente da concessionária em ação de desapropriação em razão do término do contrato de concessão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como obstáculo ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base em prova documental e na interpretação de cláusulas contratuais e do acordo entre as partes e entidades públicas, concluiu pela obrigação da concessionária na continuidade dos procedimentos de desapropriação, conclusão cuja modificação exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno