REsp 2148623 - DECISAO

REsp 2148623 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento por entender que os temas invocados foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem, que os embargos de declaração já analisaram as alegadas omissões (parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes), e por se tratar, em parte, de pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada violação de lei federal ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GILMAR FATUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 70/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Correção Monetária Juros Moratórios Depósito Judicial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

GILMAR FATUCHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da atualização da indenização
  2. 2 forma de atualização do depósito judicial (índices bancários vs IPCA-E)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento por entender que os temas invocados foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem, que os embargos de declaração já analisaram as alegadas omissões (parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes), e por se tratar, em parte, de pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada violação de lei federal ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se