AREsp 2641028 - ACORDAO

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A matéria objeto do recurso não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pelos arts. 1.022/1.025 do CPC; além disso, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Perícia, Prequestionamento, Justa Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valor Da Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Perícia Prequestionamento Justa Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regime de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 cabimento de novas perícias em razão de variação de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pelos arts. 1.022/1.025 do CPC; além disso, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno