AREsp 3003917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nem vício no laudo pericial que justificasse reexame, e a matéria relativa à fixação do valor indenizatório demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S.A.; Agravado: Klekin Comercial Agrícola Imobiliária, Importadora e Exportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Concessionária SPMAR S.A.

Agravante

Klekin Comercial Agrícola Imobiliária, Importadora e Exportadora

Agravado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 relativa ao valor indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nem vício no laudo pericial que justificasse reexame, e a matéria relativa à fixação do valor indenizatório demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual).