AREsp 2829361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, a não aplicação da Súmula 283 do STF e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, além de incidir preclusão sobre a matéria; ademais, o registro decorrente de desapropriação é aquisição originária, cabendo à expropriante a demarcação e registro da área (art.176-A Lei 6.015/73).

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Administrativo Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (óbices de admissibilidade)
  3. 3 Obrigação de apresentação da matrícula imobiliária e documentos para averbação em desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, a não aplicação da Súmula 283 do STF e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, além de incidir preclusão sobre a matéria; ademais, o registro decorrente de desapropriação é aquisição originária, cabendo à expropriante a demarcação e registro da área (art.176-A Lei 6.015/73).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JIRAU ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e afastamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015