REsp 2241494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial concluiu, com base em elementos técnicos e contraditório, que o imóvel não está inserido em APP; o Município não demonstrou vícios ou provas inequívocas capazes de infirmar a perícia, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a indenização de R$ 291.000,00.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Matosinhos Longuino da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Área De Preservação Permanente (app), Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Justa Indenização Área De Preservação Permanente (app) Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Matosinhos Longuino da Silva e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de Área de Preservação Permanente (APP) sobre o imóvel objeto da desapropriação
  2. 2 Se o valor indenizatório fixado reflete o princípio da justa indenização
  3. 3 Se o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 3º, II, 4º, I, "a" e 8º da Lei 12.651/2012 e ao Tema Repetitivo 1010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial concluiu, com base em elementos técnicos e contraditório, que o imóvel não está inserido em APP; o Município não demonstrou vícios ou provas inequívocas capazes de infirmar a perícia, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a indenização de R$ 291.000,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da indenização fixada em R$ 291.000,00
  • Majoração em 10% do valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941