AREsp 2695096 - DECISAO

AREsp 2695096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia obrigação expressa, constante do acordo homologado, de que a concessionária permaneceria responsável pela conclusão das desapropriações e entrega das obras, mantendo assim sua legitimidade ativa; além disso, a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Embargante: VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Ilegitimidade Ativa, Sucessão Processual, Concessão De Rodovias, Acordo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Ilegitimidade Ativa Sucessão Processual Concessão De Rodovias Acordo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Recorrente

VIAPAR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da concessionária em ação de desapropriação
  2. 2 eficácia de acordo judicial para manutenção da legitimidade ativa
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia obrigação expressa, constante do acordo homologado, de que a concessionária permaneceria responsável pela conclusão das desapropriações e entrega das obras, mantendo assim sua legitimidade ativa; além disso, a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial