AREsp 2628053 - DECISAO

AREsp 2628053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por defeito de admissibilidade da decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e à ausência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência (Súmula 284/STF); matérias que dependem de reexame fático-probatório foram preservadas pelo TJSP (Súmula 7/STJ) e a correção monetária e juros foram decididos em conformidade com a jurisprudência aplicável, inclusive com o entendimento de que a Lei 11.960/2009 não se aplica às desapropriações (Tema 905/STJ); diante disso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Espólio do expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Anatocismo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Desapropriação Prescrição Intercorrente Correção Monetária Juros Moratórios Anatocismo +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Espólio do expropriado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de complementação da indenização
  2. 2 incidência e base de cálculo dos juros moratórios (anatocismo)
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis e aplicação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por defeito de admissibilidade da decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e à ausência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência (Súmula 284/STF); matérias que dependem de reexame fático-probatório foram preservadas pelo TJSP (Súmula 7/STJ) e a correção monetária e juros foram decididos em conformidade com a jurisprudência aplicável, inclusive com o entendimento de que a Lei 11.960/2009 não se aplica às desapropriações (Tema 905/STJ); diante disso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária para R$ 7.000,00.