AREsp 3161477 - DECISAO

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O agravo é negado porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, e a tese de ilegitimidade superveniente da concessionária não pode ser acolhida sem reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu que a concessionária permanece obrigada a concluir os procedimentos de desapropriação por ela iniciados.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Legitimidade Ativa, Concessões De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Legitimidade Ativa Concessões De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade superveniente da concessionária para figurar no polo ativo das ações de desapropriação
  3. 3 limitações ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, e a tese de ilegitimidade superveniente da concessionária não pode ser acolhida sem reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu que a concessionária permanece obrigada a concluir os procedimentos de desapropriação por ela iniciados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.