AREsp 3129081 - DECISAO

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O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem após o julgamento do Tema 1010/STJ, que disciplina a aplicação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S.A. (em recuperação judicial); Réu: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1010/stj)
Outcome
exame prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Desapropriação, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Recursos Repetitivos (tema 1010/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Recursos Repetitivos (tema 1010/stj) +2 more

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Parties

Concessionária SPMAR S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Município de Suzano

Réu

Procedural Posture

Agravo / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1010/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1010/STJ antes de decidir sobre a aplicação da faixa não edificável/APP
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem após o julgamento do Tema 1010/STJ, que disciplina a aplicação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

exame prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.