AREsp 2996091 - DECISAO

AREsp 2996091 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem apenas readequou o percentual dos juros compensatórios nos termos do novo paradigma jurisprudencial, não tendo enfrentado o mérito da incidência dos juros (ausência de prequestionamento), e porque há preclusão da recorrente em razão de não ter impugnado o primeiro acórdão que manteve a condenação.

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Juízo De Retratação

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem apenas readequou o percentual dos juros compensatórios nos termos do novo paradigma jurisprudencial, não tendo enfrentado o mérito da incidência dos juros (ausência de prequestionamento), e porque há preclusão da recorrente em razão de não ter impugnado o primeiro acórdão que manteve a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.