AREsp 3163080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do acordo homologado (cláusula 2.1.1) que atribuiu à concessionária a obrigação de concluir as desapropriações iniciadas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; assim manteve-se a legitimidade ativa da concessionária em razão do acordo e do princípio do venire contra factum proprium.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Legitimidade Ativa, Contratos De Concessão, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desapropriação Legitimidade Ativa Contratos De Concessão Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária possui legitimidade ativa para prosseguir em ação de desapropriação após o término do contrato de concessão
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do acordo homologado (cláusula 2.1.1) que atribuiu à concessionária a obrigação de concluir as desapropriações iniciadas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; assim manteve-se a legitimidade ativa da concessionária em razão do acordo e do princípio do venire contra factum proprium.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se