REsp 2241317 - DECISAO

REsp 2241317 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois a correção monetária em desapropriações é matéria de ordem pública e integra implicitamente o pedido, devendo ser aplicada desde o laudo pericial até o pagamento; contudo, reconheceu que os embargos de declaração, opostos com objetivo de prequestionamento na primeira oportunidade recursal, não eram manifestamente protelatórios, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão para excluir a multa, mantendo-se o restante da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária em indenizações por desapropriação desde a data do laudo pericial até o pagamento
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois a correção monetária em desapropriações é matéria de ordem pública e integra implicitamente o pedido, devendo ser aplicada desde o laudo pericial até o pagamento; contudo, reconheceu que os embargos de declaração, opostos com objetivo de prequestionamento na primeira oportunidade recursal, não eram manifestamente protelatórios, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão para excluir a multa, mantendo-se o restante da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Manter a sentença quanto à aplicação de correção monetária nas indenizações de desapropriação (devida desde a data do laudo pericial até o pagamento).
  • Afastar/excluir a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).