AREsp 3012142 - DECISAO

AREsp 3012142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas (laudo pericial), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou criteriosamente o laudo oficial, o perito prestou esclarecimentos que demonstraram inadequação metodológica do parecer particular, e assim manteve-se o valor apurado pelo perito judicial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Requerido: JOSE MATUSALEM DE CARVALHO COMELLI; Requerente: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização Contemporânea, Laudo Pericial, Metodologia De Avaliação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Contemporânea Laudo Pericial Metodologia De Avaliação Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE MATUSALEM DE CARVALHO COMELLI

Requerido

CASAN

Requerente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da indenização em desapropriação e método adequado de avaliação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941)
  2. 2 Possibilidade de reforma da valoração pericial pelo Tribunal de origem e alcance do art. 479 do CPC / dever de livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas (laudo pericial), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou criteriosamente o laudo oficial, o perito prestou esclarecimentos que demonstraram inadequação metodológica do parecer particular, e assim manteve-se o valor apurado pelo perito judicial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.
  • Publique-se. Intimem-se.