AREsp 3049187 - DECISAO

AREsp 3049187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção do percentual de 5% foi fundamentada no acórdão recorrido com base em fatos e circunstâncias (complexidade, duração do processo e trabalho dos patronos) cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os honorários já se encontram no patamar máximo previsto pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Autora: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Privado Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da condenação do expropriado ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 adequação do percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta administrativa e o valor judicial da indenização
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários para 0,5% com base no Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção do percentual de 5% foi fundamentada no acórdão recorrido com base em fatos e circunstâncias (complexidade, duração do processo e trabalho dos patronos) cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os honorários já se encontram no patamar máximo previsto pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.