AREsp 3072881 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a matéria, não havendo omissão quanto à legitimidade; a questão da legitimidade dos assistentes já havia sido decidida em agravo de instrumento, estando preclusa para fins de apelação, e a pretensão dos recorrentes implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e OUTROS; Recorrido/expropriante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Assistência, Ilegitimidade Recursal, Preclusão Pro Judicato, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Assistência Ilegitimidade Recursal Preclusão Pro Judicato Omissão De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A

Recorrido/expropriante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos assistentes para recorrer
  2. 2 preclusão por decisão anterior em agravo de instrumento
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a matéria, não havendo omissão quanto à legitimidade; a questão da legitimidade dos assistentes já havia sido decidida em agravo de instrumento, estando preclusa para fins de apelação, e a pretensão dos recorrentes implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais