REsp 2269556 - DECISAO

REsp 2269556 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a concessionária manteve legitimidade para a ação de desapropriação em razão da obrigação contratual de concluir as obras e porque a União, ANTT e DNIT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, o que determina a incompetência da Justiça Federal por ausência de partes federais interessadas, conclusão em harmonia com a jurisprudência do STJ e que não enseja omissão a justificar reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Rodovias Integradas do Paraná S.A.; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): União; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desapropriação, Concessão Pública, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Competência Da Justiça Federal, Manifestação De Ausência De Interesse De Ente Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Concessão Pública Legitimidade Ativa Da Concessionária Competência Da Justiça Federal Manifestação De Ausência De Interesse De Ente Federal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Recorrente

União

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da concessionária após o fim do contrato de concessão
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 efeitos do acordo judicial sobre eventual prorrogação da concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a concessionária manteve legitimidade para a ação de desapropriação em razão da obrigação contratual de concluir as obras e porque a União, ANTT e DNIT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, o que determina a incompetência da Justiça Federal por ausência de partes federais interessadas, conclusão em harmonia com a jurisprudência do STJ e que não enseja omissão a justificar reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.