AREsp 3141566 - DECISAO

AREsp 3141566 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo exigia reexame factual-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o laudo pericial, lastreado na NBR 14653-3 e no método comparativo direto com homogeneização, é idôneo, e que as benfeitorias comprovadas são indenizáveis, devendo a correção monetária incidir desde a data do laudo com base no IPCA-E e os juros de 6% ao ano desde o trânsito em julgado sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação De Desapropriação E De Imissão Na Posse / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo; negado provimento ao apelo; dado parcial provimento ao reexame necessário
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Benfeitorias, Laudo Pericial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Desapropriação Indenização Benfeitorias Laudo Pericial Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação E De Imissão Na Posse / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da indenização fixado com base no laudo pericial judicial
  2. 2 Indenizabilidade de benfeitorias realizadas pelo expropriado
  3. 3 Incidência e critérios de cálculo dos consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo exigia reexame factual-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o laudo pericial, lastreado na NBR 14653-3 e no método comparativo direto com homogeneização, é idôneo, e que as benfeitorias comprovadas são indenizáveis, devendo a correção monetária incidir desde a data do laudo com base no IPCA-E e os juros de 6% ao ano desde o trânsito em julgado sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo; negado provimento ao apelo; dado parcial provimento ao reexame necessário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial (não conhecimento)
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo