AREsp 3177940 - DECISAO

AREsp 3177940 - DECISAO

Parties
Agravante: Unibens Participações S/A.; Agravante: Kid Participações; Agravada: Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A. - CCR Via Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Depósito Prévio, Laudo De Avaliação Unilateral, Perícia Judicial, Decreto Lei N. 3.365/1941, Tema 472/stj, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Depósito Prévio Laudo De Avaliação Unilateral Perícia Judicial Decreto Lei N. 3.365/1941 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Unibens Participações S/A.

Agravante

Kid Participações

Agravante

Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A. - CCR Via Sul

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do depósito prévio para viabilizar imissão provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 15, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 validação de laudo unilateral do expropriante