AREsp 3161419 - DECISAO

AREsp 3161419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes com base em jurisprudência consolidada (evitando bis in idem), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento dos arts. 402 e 403 do Código Civil, de modo que a matéria está impedida por súmula (Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, sua reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Colombo Agroindústria S.A.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Após Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem
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Parties

Colombo Agroindústria S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Após Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao afastamento da indenização por lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes
  3. 3 prequestionamento dos arts. 402 e 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes com base em jurisprudência consolidada (evitando bis in idem), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento dos arts. 402 e 403 do Código Civil, de modo que a matéria está impedida por súmula (Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, sua reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015