REsp 1951864 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão assim ementado (fl. 295): PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA OFERTA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Proposta a ação de desapropriação agrária em 08/2014, sem a juntada dos comprovantes do depósito do valor das acessões e do lançamento dos TDA"s, peças não providenciadas até a extinção do processo, em 04/2016, não deve ser alterada a sentença que dá pela extinção do processo (arts. 321, parágrafo único, e 485, I CPC). 2. A petição inicial da ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, além dos requisitos previstos no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída, entre outros documentos, com o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondentes ao valor ofertado para pagamento de terra nua, e do depósito do valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias (LC 76/1 993 - art. 5º, V e VI). 3. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 313-317). Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão quanto às peculiaridades do caso (evitar caducidade do decreto de interesse social, função social da propriedade e pedido de imissão condicionada), requerendo a anulação do acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC e ii) pretensão subsidiária de interpretação teleológica dos requisitos da petição inicial na desapropriação agrária para admitir a juntada posterior dos comprovantes de TDA e do depósito das benfeitorias, com sobrestamento da imissão na posse até a regularização, para viabilizar a política agrária constitucional (fls. 325-330). É o relatório. Passo a decidir. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, contudo a irresignação não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl.293): A sentença considerou para a extinção do processo que a comprovação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA"s correspondentes ao valor ofertado para pagamento de terra nua, e do depósito judicial do valor referente às benfeitorias úteis e necessárias, constitui requisito da petição inicial, a ser satisfeito no momento da propositura da ação. Acentua que o apelante se manteve inerte, embora intimado a suprir a omissão quanto à juntada dos tais comprovantes, limitando-se a interpor agravo de instrumento requerendo a dilação do prazo por mais 120 (cento e vinte) dias. .. A propositura de uma ação de desapropriação agrária sem a existência de orçamento para cumprimento da justa indenização que, por preceito constitucional, deve ser também prévia, traduz uma atuação ao largo da lei, senão mesmo contra legam, o que não se admite por parte de um órgão público. Para mais, e conforme observado pela sentença, entre o ajuizamento da ação, em agosto de 2014, e a extinção do processo (abril de 2016), passaram-se quase dois anos sem nenhuma providência por parte da autarquia quanto à juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, mostrando-se, pois, desarrazoado o pleito de sobrestar o processo por mais 120 (cento e vinte) dias até que o INCRA providencie a juntada dos comprovantes de lançamento dos TDA"s, tal como reiterado na apelação (fl. 242). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 314): As questões suscitadas pelo embargante, em verdade, conduzem à conclusão de que deve ser admitido o processamento da ação expropriatória desacompanhada dos documentos indispensáveis para a sua propositura. O acórdão, porém, refutou a pretensão recursal do embargante para confirmar a sentença que extinguira o processo expropriatório, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor (ora embargante) não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. Posicionou-se o julgado embargado no sentido de que, a petição inicial, além dos requisitos previstos no CPC, deverá ser instruída com o comprovante do depósito da oferta, acrescentando, inclusive que ( cf. voto , fl. 258): A propositura da Ação de desapropriação agrária sem a existência de orçamento para o cumprimento da justa indenização que, por preceito constitucional, deve ser também prévia, traduz uma atuação ao largo da lei, senão mesmo contra legem, o que não se admite por parte de um órgão público. .. O ajuizamento da ação com o objetivo de evitar a caducidade do decreto presidencial que declarou o imóvel em questão de interesse social para fins de reforma agrária não dispensa a satisfação dos demais requisitos da inicial, destacados pelo acórdão. Se houve requerimento para que fosse deferida a imissão na posse do imóvel só após o lançamento dos TD As, com o depósito do valor ofertado para benfeitorias, isso também depõe contra os requisitos da inicial, que não deve ser proposta senão para valer! Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA