REsp 2159853 - DECISAO

REsp 2159853 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas (omissão e contradição). Em consequência, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reexaminar os pontos indicados (valor ofertado e plena quitação da verba indenizatória; tese da inexistência de vício do consentimento; e eliminar a contradição entre considerar tratar-se de desapropriação amigável e concluir que a sentença foi citra petita por não...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ; Recorrido: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Desapropriação Amigável, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Vício De Consentimento, Apropriação Indireta, Citra Petita
Processual Civil Administrativo Desapropriação Amigável Embargos De Declaração Omissão E Contradição Vício De Consentimento Apropriação Indireta Citra Petita

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ

Recorrente

GLEIDI FELIX CASTILLEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15 (omissão e contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas (omissão e contradição). Em consequência, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reexaminar os pontos indicados (valor ofertado e plena quitação da verba indenizatória; tese da inexistência de vício do consentimento; e eliminar a contradição entre considerar tratar-se de desapropriação amigável e concluir que a sentença foi citra petita por não...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão quanto ao valor ofertado e à plena quitação da verba indenizatória, à inexistência de vício do consentimento, e à contradição entre considerar desapropriação amigável e a conclusão de que a...