REsp 1348075 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente os recursos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento porque o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente a adoção do laudo do assistente técnico em face de incongruências do laudo oficial; o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode dispensar nova perícia se houver elementos probatórios suficientes; e ativos intangíveis como aviamento e cartas-patentes não integram o patrimônio líquido para fixação da indenização quando o patrimônio líquido é negativo.

Parties
Autor/expropriante: União; Ré/parte Desapropriada: Banco Sul Brasileiro Sociedade Anônima; Ré/parte Desapropriada: Sul Brasileiro Sociedade Anônima - Corretora de Valores Mobiliários; Recorrente: Jaime Michaan Chalan; Recorrente: Erika Fayet Renner; Recorrente: Província Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.
Legal Topics
Desapropriação De Ações, Perícia Judicial, Patrimônio Líquido, Ativos Intangíveis, Aviamento (fundo De Comércio), Súmula 283/stf, Não Adstrição Ao Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação De Ações Perícia Judicial Patrimônio Líquido Ativos Intangíveis Aviamento (fundo De Comércio) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Autor/expropriante

Banco Sul Brasileiro Sociedade Anônima

Ré/parte Desapropriada

Sul Brasileiro Sociedade Anônima - Corretora de Valores Mobiliários

Ré/parte Desapropriada

Jaime Michaan Chalan

Recorrente

Erika Fayet Renner

Recorrente

Província Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação para desconsideração do laudo pericial oficial
  3. 3 necessidade de nova perícia diante de laudos divergentes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente os recursos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento porque o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente a adoção do laudo do assistente técnico em face de incongruências do laudo oficial; o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode dispensar nova perícia se houver elementos probatórios suficientes; e ativos intangíveis como aviamento e cartas-patentes não integram o patrimônio líquido para fixação da indenização quando o patrimônio líquido é negativo.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.