AREsp 2494108 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório quanto à afetação do imóvel ao serviço público e, assim, incide a Súmula n. 7/STJ, vedando a revisão dos fatos nas instâncias extraordinárias.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS; Recorrido: concessionária de prestação de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação De Bens De Concessionária, Afetação De Bem Ao Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação De Bens De Concessionária Afetação De Bem Ao Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS

Agravante / Recorrente

concessionária de prestação de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desapropriação de imóvel pertencente a concessionária de serviço público por Município
  2. 2 se o imóvel está afetado ao serviço público
  3. 3 aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório quanto à afetação do imóvel ao serviço público e, assim, incide a Súmula n. 7/STJ, vedando a revisão dos fatos nas instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se