AREsp 2494108 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMÓVEL QUE PRESUMIVELMENTE ESTÁ AFETO AO SERVIÇO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. PRECEDENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/41, no que concerne à possibilidade de desapropriar bem de concessionária de serviço público, tendo em vista que os bens da administração indireta podem ser desapropriados por entidade integrante de pessoa federativa hierarquicamente inferior, desde que não afetados à prestação de serviço público, portanto, desvinculados do objeto institucional da entidade, trazendo a seguinte argumentação: Como se verifica da fundamentação do Relatório do Acórdão atacado, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acatou a tese do Recorrido ao afirmar que, por ser tratar de concessionária que exerce atividade de fornecimento de energia elétrica aos catarinenses, seus bens estão afetados ao interesse público e, assim, não podem ser desapropriado pelo Município, ora Recorrente. Diante de tal entendimento, reconheceu a impossibilidade de se desapropriar o imóvel de propriedade do Recorrido, em visível afronta ao Art. 2º do Decreto - Lei n º 3365/41, que assim determina: .. .. O acordão reconheceu que o dispositivo veda, a desapropriação do domínio pleno pelos Estados e Municípios, de bens pertencentes à União, ou, em outras palavras, estabelece uma gradação, conferindo amplo poder expropriatório à União, que pode desapropriar bens dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao passo que os Estados somente podem desapropriar bens dos Municípios. Contudo, tal fundamentação não pode ser levada em apreço para o presente caso, tendo em vista que o bem desapropriado embora seja de propriedade de uma concessionária de serviço público, não está afetado ao serviço público. O bens da administração indireta podem ser desapropriados por entidade integrante de pessoa federativa hierarquicamente inferior, desde que não vinculados a prestação do serviço público, portanto desvinculados do objeto institucional da entidade, o que é o caso em apreço. Tal fundamentação restou comprovado nos autos originais, pelas fotografias do local, pela Matrícula do imóvel onde não há qualquer averbação de construções no imóvel, pelo Espelho Cadastral junto ao Município, onde também não consta área construída, pelo Boletim Cadastral Imobiliário, onde consta como não construído. Neste pensar, o imóvel desapropriado não pode ser considerado bem público, notadamente por não estar afetado ao serviço público do Recorrido. Ainda, não pode o imóvel ser considerado público, apenas pelo fato de o proprietário ser uma concessionária de serviço público federal, devendo ser observada também a finalidade destinada ao mesmo. A jurisprudência do STF 4 já concluiu pela impossibilidade de um estado-membro da federação desapropriar bem de empresa pública federal prestadora de serviço público de competência da União em desrespeito à ordem hierárquica estabelecida no art. 2º do Decreto- Lei n º 3365/41. Entretanto, como já dito, um dos fundamentos do referido julgado para exigência à ordem hierárquica prevista no Decreto-Lei n º 3.365/41, é o fato de que o bem dever estar afetado a um serviço público, o que não é o presente caso. Conclui-se que errôneo o entendimento do Acórdão atacada, visto que o imóvel objeto desta lide, embora pertencente à empresa pública ou sociedade de economia mista não está afetado à prestação de nenhum serviço público, restando afastada a necessidade de obediência ao regime jurídico da desapropriação de bens públicos, previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 3.365/41, Somente com a concessão da imissão da posse ao Recorrente é que o imóvel terá uma destinação pública, visto que nele será aberto uma via pública, que atenderá a projetos de melhoria na mobilidade urbana municipal. Perante o exposto, o Acórdão atacado, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrido, infringiu ao disposto no Art. 2º do Decreto - Lei n º 3365/41, que determina que todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Mesmo que obedecendo a ordem hierárquica prevista no §2º de tal dispositivo, não há que se falar que o imóvel do Recorrido, seja sequer público, como já explanado (fls. 68-70). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de imóvel de propriedade de concessionária que exerce atividade de fornecimento de energia elétrica aos catarinenses, serviço de relevante interesse público, de modo que, salvo em caso de demonstração do contrário, presume-se que o referido bem está afetado ao interesse público e, assim, não pode ser desapropriado pelo Município. Reitera-se, assim, a impossibilidade de se desapropriar o imóvel de propriedade da agravante no caso concreto (fl. 52). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA