REsp 1796413 - ACORDAO

REsp 1796413 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sem omissão, a matéria relativa à caducidade do aforamento encontra-se prescrita em razão da publicação em 1977 e a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, há fundamento alternativo não impugnado (transferência irregular sem licença do SPU) que por si sustenta a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: TABAYURIANA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Apelada: CLAUDIA S/A INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E PECUÁRIA; Apelante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação De Domínio Útil / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Desapropriação De Domínio Útil, Aforamento Em Comisso, Alteração Da Causa De Pedir, Caducidade Do Aforamento, Prescrição, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Desapropriação De Domínio Útil Aforamento Em Comisso Alteração Da Causa De Pedir Caducidade Do Aforamento Prescrição Preclusão +2 more

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Parties

TABAYURIANA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

CLAUDIA S/A INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Apelada

INCRA

Apelante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação De Domínio Útil / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alteração da causa de pedir durante a instrução
  3. 3 caducidade do aforamento em nome de José Macedo de Araújo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sem omissão, a matéria relativa à caducidade do aforamento encontra-se prescrita em razão da publicação em 1977 e a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, há fundamento alternativo não impugnado (transferência irregular sem licença do SPU) que por si sustenta a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento