REsp 2103626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no laudo pericial e demais elementos probatórios; as pretensões do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, com índice de 6% ao ano no presente caso, e fixa sua base de cálculo como a diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação; a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros legais e, portanto, não revista no recurso especial.

Parties
Expropriante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro; Recorrente/expropriado: Jacob Wajsbrot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação De Imóvel, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão/art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação De Imóvel Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão/art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro

Expropriante

Jacob Wajsbrot

Recorrente/expropriado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial e do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência, termo inicial, índice e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação direta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no laudo pericial e demais elementos probatórios; as pretensões do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, com índice de 6% ao ano no presente caso, e fixa sua base de cálculo como a diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação; a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros legais e, portanto, não revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido nos seus fundamentos