AREsp 2748863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis da controvérsia, mantendo que a concessionária permanece legitimada a concluir os processos judiciais de desapropriação em razão de previsões legais e contratuais; as alegadas violações ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015 não restaram configuradas; o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), impedindo conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Rodovias Integradas do Paraná S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação De Imóvel, Ilegitimidade Ativa, Anulação De Laudo De Avaliação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação De Imóvel Ilegitimidade Ativa Anulação De Laudo De Avaliação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da concessionária após término do contrato
  2. 2 possibilidade de anular laudo de avaliação
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis da controvérsia, mantendo que a concessionária permanece legitimada a concluir os processos judiciais de desapropriação em razão de previsões legais e contratuais; as alegadas violações ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015 não restaram configuradas; o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), impedindo conhecimento.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos.