AREsp 2398444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a condenação à restituição de custas processuais não compreende honorários advocatícios contratuais; sem título executivo judicial, é incabível cumprimento de sentença; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria exigida para conhecimento do recurso especial e a decisão está em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Luciano de Oliveira - ME; Recorrente: Zafinat Center Centro de Especialidades da Saúde Ltda.; Parte Ré: Município de Cassilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação De Terreno, Utilidade Pública, Construção De Hospital Municipal, Honorários Advocatícios Contratuais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Administrativo Desapropriação De Terreno Utilidade Pública Construção De Hospital Municipal Honorários Advocatícios Contratuais Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

Paulo Luciano de Oliveira - ME

Agravante

Zafinat Center Centro de Especialidades da Saúde Ltda.

Recorrente

Município de Cassilândia

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença para honorários advocatícios contratuais
  2. 2 necessidade de título executivo judicial
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a condenação à restituição de custas processuais não compreende honorários advocatícios contratuais; sem título executivo judicial, é incabível cumprimento de sentença; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria exigida para conhecimento do recurso especial e a decisão está em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática