REsp 1930426 - DECISAO

REsp 1930426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a valoração do imóvel e a metragem trata de matéria fático-probatória amparada por laudo pericial fundamentado, cuja data para aferição do valor é a da avaliação judicial, não havendo prova de valorização extraordinária decorrente da obra pública que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Direta, Indenização, Avaliação Judicial De Bens, Prova Pericial, Data Da Avaliação, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Direta Indenização Avaliação Judicial De Bens Prova Pericial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data apropriada para fixação do valor indenizatório em ação de desapropriação (data do ajuizamento/imissão na posse ou data da avaliação judicial)
  2. 2 Possibilidade de o perito judicial adotar medidas diferentes das constantes na matrícula para aferir a área efetiva do bem
  3. 3 Admissibilidade de utilização, pelo perito, de negócios jurídicos extrajudiciais como parâmetro comparativo na avaliação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a valoração do imóvel e a metragem trata de matéria fático-probatória amparada por laudo pericial fundamentado, cuja data para aferição do valor é a da avaliação judicial, não havendo prova de valorização extraordinária decorrente da obra pública que devesse ser excluída; igualmente, a majoração dos honorários para 1,5% não se mostrou desproporcional diante da complexidade e do trabalho realizado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se