REsp 2063102 - DECISAO

REsp 2063102 - DECISAO

O STJ verificou ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações relativas a desapropriações, sustentando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que o laudo pericial foi suficiente e que é vedado em recurso especial o reexame de provas, pelo que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Irmandade de Misericórdia de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Direta Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Direta Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Direta Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às desapropriações
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 27, §1º e art. 30)

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações relativas a desapropriações, sustentando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que o laudo pericial foi suficiente e que é vedado em recurso especial o reexame de provas, pelo que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.