AREsp 2405263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que despesas judiciais, inclusive honorários periciais, são ônus do sucumbente em ações de desapropriação e o Tribunal de origem concluiu que o baixo valor ofertado pelo ente expropriante determinou a nomeação de perito pelo juízo; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Direta, Honorários Periciais, Despesas Processuais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Direta Honorários Periciais Despesas Processuais Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários do perito em ação de desapropriação direta quando houve baixa oferta administrativa que levou à nomeação de perito pelo juízo
  2. 2 Se é possível rever, em recurso especial, a valoração fático-probatória que fundamentou a conclusão de causalidade desfavorável ao expropriante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que despesas judiciais, inclusive honorários periciais, são ônus do sucumbente em ações de desapropriação e o Tribunal de origem concluiu que o baixo valor ofertado pelo ente expropriante determinou a nomeação de perito pelo juízo; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.