REsp 1895561 - DECISAO

REsp 1895561 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art.535 do CPC/1973 nem contradição ou omissão no acórdão recorrido, e por seguir jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e precedentes) que afasta a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações por desapropriação direta e indireta, bem como por reconhecer marcos distintos para os termos iniciais dos juros moratórios e compensatórios.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Direta, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Aplicação Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Desapropriação Direta Juros Moratórios Juros Compensatórios Aplicação Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por contradição quanto à incidência e marcos temporais dos juros moratórios e compensatórios
  2. 2 aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de cumulação dos juros moratórios e compensatórios em desapropriações

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art.535 do CPC/1973 nem contradição ou omissão no acórdão recorrido, e por seguir jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e precedentes) que afasta a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações por desapropriação direta e indireta, bem como por reconhecer marcos distintos para os termos iniciais dos juros moratórios e compensatórios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.