AREsp 2624838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma razoável a desnecessidade de nova perícia, reconheceu a suficiência da prova pericial e considerou adequado o valor administrativo de R$ 20.000,00 diante das limitações ambientais do imóvel; admitir a reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADEIREIRA WOLTER LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Perícia Judicial, Avaliação De Imóvel, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Direta Perícia Judicial Avaliação De Imóvel Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MADEIREIRA WOLTER LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 nulidade da perícia
  3. 3 suficiência do valor indenizatório administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma razoável a desnecessidade de nova perícia, reconheceu a suficiência da prova pericial e considerou adequado o valor administrativo de R$ 20.000,00 diante das limitações ambientais do imóvel; admitir a reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.