AREsp 2855140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este ostentava deficiência de fundamentação, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Desapropriação Indireta, Indenização Da Posse, Unidade De Conservação, Mata Atlântica, Sujeição Ao Poder De Polícia, Súmula 284/stf, Incidência De Juros Moratórios
Desapropriação Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Desapropriação Direta Desapropriação Indireta Indenização Da Posse Unidade De Conservação +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização da posse em áreas inseridas em Unidade de Conservação
  2. 2 alcance do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 interpretação do art. 11 da Lei n. 9.985/2000 quanto à desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este ostentava deficiência de fundamentação, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.