REsp 2107267 - DECISAO

REsp 2107267 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à adequação às teses repetitivas do STJ (notadamente à Tese 126), anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, mantendo, entretanto, que a fixação dos honorários observou a Tese 184/STJ e os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorridos: Ellen Cristina Afonso de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Vício De Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Laudo Pericial, Indenização De Cobertura Florística, Honorários Advocatícios Em Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Direta Laudo Pericial Indenização De Cobertura Florística Honorários Advocatícios Em Desapropriação Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Ellen Cristina Afonso de Oliveira e outros

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Vício De Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à extensão da área e adequação às teses repetitivas do STJ (Tese 126/Tese 184)
  2. 2 presunção de veracidade do laudo pericial e possibilidade de impugnação
  3. 3 indenização da cobertura florística mesmo em APP ou reserva legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à adequação às teses repetitivas do STJ (notadamente à Tese 126), anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, mantendo, entretanto, que a fixação dos honorários observou a Tese 184/STJ e os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para novo exame dos embargos de declaração