AREsp 2798943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a omissão apontada foi sanada por embargos de declaração sem prejuízo às partes e por adotar a interpretação de que o depósito complementar, ainda que compulsório para imissão provisória na posse, integra a oferta inicial e deve ser incluído na apuração da "diferença" que serve de base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação, em harmonia com a inclusão dos juros compensatórios na verba advocatícia.

Parties
Agravante: YUNES FRAIHA ADVOGADOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Expropriante: Empresa São Paulo Obras/SP; Expropriante: Município de São Paulo; Expropriados: Renato Cohen e Outros; Embargante: F. GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Direta, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Depósito Complementar, Juros Compensatórios, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direta Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Depósito Complementar Juros Compensatórios Nulidade Por Omissão

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Parties

YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Empresa São Paulo Obras/SP

Expropriante

Município de São Paulo

Expropriante

Renato Cohen e Outros

Expropriados

F. GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão no julgamento da apelação (arts. 1.011, II e 1.013, caput, CPC/2015)
  2. 2 interpretação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 sobre base de cálculo dos honorários em desapropriação
  3. 3 inclusão ou exclusão do depósito complementar na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a omissão apontada foi sanada por embargos de declaração sem prejuízo às partes e por adotar a interpretação de que o depósito complementar, ainda que compulsório para imissão provisória na posse, integra a oferta inicial e deve ser incluído na apuração da "diferença" que serve de base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação, em harmonia com a inclusão dos juros compensatórios na verba advocatícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial