REsp 2186511 - DECISAO

REsp 2186511 - DECISAO

A indenização da cobertura vegetal situada em APP foi considerada devida no caso concreto porque a área foi destinada ao alagamento pelo reservatório e a concessionária se apropriou ou auferiu vantagem econômica da vegetação; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S. A.; Recorridos: RECORRIDOS (EXPROPRIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Extensão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Direta, Indenização Por Cobertura Vegetal, Área De Preservação Permanente (app), Compensação Por Alagamento De Reservatório, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Desapropriação Direta Indenização Por Cobertura Vegetal Área De Preservação Permanente (app) Compensação Por Alagamento De Reservatório Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S. A.

Recorrente

RECORRIDOS (EXPROPRIADOS)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização separada da cobertura vegetal em área de preservação permanente (APP)
  2. 2 interpretação dos arts. 12 e §2º da Lei 8.629/93; arts. 12 e 16, alínea 'a', da Lei 4.771/65; art. 884 do CC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

A indenização da cobertura vegetal situada em APP foi considerada devida no caso concreto porque a área foi destinada ao alagamento pelo reservatório e a concessionária se apropriou ou auferiu vantagem econômica da vegetação; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC