AREsp 2523283 - ACORDAO

AREsp 2523283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou sua decisão ao adotar o laudo pericial e a metodologia de cálculo da indenização, inclusive quanto à indenização da área de preservação permanente; a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se verifica e o reexame dos elementos fático-probatórios pretendido pelo agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: HELIOMAR LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Desapropriação Direta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização, Área De Preservação Permanente, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 27 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direta Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Área De Preservação Permanente Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIOMAR LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 metodologia e critérios de cálculo da indenização em desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou sua decisão ao adotar o laudo pericial e a metodologia de cálculo da indenização, inclusive quanto à indenização da área de preservação permanente; a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se verifica e o reexame dos elementos fático-probatórios pretendido pelo agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015