AREsp 3025113 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamento em precedentes vinculantes e em parâmetros jurisprudenciais aplicáveis (art. 927, III, CPC/2015), não havendo margem para reexame fático-probatório; manteve-se a adequação da decisão agravada quanto à correção monetária (índices do Manual e IPCA-E desde jan/2001, termo a quo data do laudo) e quanto aos juros moratórios (contados desde o trânsito em julgado em 05/06/1998, limitados a 12/01/2000, com nova incidência somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte), bem como a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 1.0703)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Direta Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Taxa SELIC Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária em ações de desapropriação
  2. 2 termo a quo dos juros moratórios em desapropriação direta
  3. 3 aplicação da taxa SELIC em condenações envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamento em precedentes vinculantes e em parâmetros jurisprudenciais aplicáveis (art. 927, III, CPC/2015), não havendo margem para reexame fático-probatório; manteve-se a adequação da decisão agravada quanto à correção monetária (índices do Manual e IPCA-E desde jan/2001, termo a quo data do laudo) e quanto aos juros moratórios (contados desde o trânsito em julgado em 05/06/1998, limitados a 12/01/2000, com nova incidência somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte), bem como a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.