AREsp 1818239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Indenização, Perícia, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Direta Indenização Perícia Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 884 do CC e do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 insuficiência de fundamentação para demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.