REsp 1897570 - DECISAO

DECISÃO Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP ajuizou ação de desapropriação, com pedido de liminar, contra Manuel de Jesus Ferreira e Maria Alice Fernandes Ferreira, objetivando a expropriação do terreno que compõe o imóvel localizado na Rua Carmo do Cajuru, s/n, Bairro Cidade Seródio, Quadra 71, Lote 25, no Município de São Paulo, com extensão total de 46,16 m (quarenta e seis metros e dezesseis decímetros quadrados), objeto da Matrícula n. 135.709, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, tendo oferecido, administrativamente, o valor de R$ 38.975,99 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Na primeira instânciaa ação foi julgada procedente com a fixação da verba indenizatória em R$ 198.790,00 (cento e noventa e oito mil e setecentos e noventa reais) e cominações legais - fls. 448-452. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da autarquia estadual, mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 572): APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Adoção pelo juízo monocrático do valor da perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos bastantes para ilidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Presunção de imparcialidade - Fixação mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 583-586). DER/SP interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questões relevantes à solução da lide, notadamente quanto à impossibilidade de estipulação de juros moratórios da condenação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem assim da fixação desse consectário legal como sendo o trânsito em julgado da ação. Alega, ainda, violação do art. 15-B do Decreto n. 3.365 de 1941, porquanto, em apertada síntese, integrando a autarquia estadual no conceito de Fazenda Pública, os juros moratórios da condenação devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo como termo inicial a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 632-641. É o relatório. Decido. No que concerne à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão a autarquia recorrente, a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017). No que trata da apontada violação do art. 15-B do Decreto n. 3.365/1941, constata-se que o entendimento firmado no aresto vergastado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que integrando o ente expropriante no conceito de Fazenda Pública, como é o caso da Autarquia Estadual DER/SP, os juros moratórios da condenação deverão ser fixados à razão de seis por cento ao ano - art. 15-B do Decreto n. 3.365/1941 -, tendo como termo inicial o dia seguinte ao 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A ajuizou ação de desapropriação contra José Cretella Júnior e Agnes Cretella, objetivando a expropriação de área correspondente a 1.009,67m , sem benfeitorias, correspondente ao lote 07, situado na Rua Bororós s/n. , Município de Diadema, São Paulo, pertencente aos réus, declarada de utilidade pública pelo Decreto Federal sem número, de 18/01/1995, destinada à implantação da ETD Eldorado, avaliada administrativamente em R$ 48.462,49 (quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta dois reais e quarenta e nove centavos). Em sede de execução de sentença foi determinada a extinção da referida ação de execução, em razão do pagamento indenizatório, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 (fl. 847). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação dos particulares, mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 941): Ação de Desapropriação - Execução de sentença - Extinção decretada nos moldes do artigo 794, I, do CPC - Possibilidade - Alegação de vícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial - Inocorrência - Cálculos elaborados, nos exatos termos da r. sentença, com incidência dos juros moratórios e compensatórios - Sentença mantida - Recurso improvido. .. Por fim, apenas como esclarecimento adicional, no que trata do índice dos juros moratórios, constata-se que o aresto vergastado está em perfeita harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que no âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas no que concerne aos juros moratórios (juros de mora à razão de seis por cento ao ano - art. 15-B do Decreto n. 3.365 de 1941), razão pela qual não se justifica a adoção das regras gerais do Código Civil. Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhida Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (AREsp 1558044/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Julgamento em 13/10/2020, Dje 16/10/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). 2. Agravo interno não provido (AgInt no RMS 47.725/RO, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2020). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ABATIMENTO. CUSTOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. BENFEITORIAS. NÃO LICENCIADAS. NÃO INDENIZABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332. RESP REPETITIVO 1.116.364/PI. JUROS MORATÓRIOS. RESP REPETITIVO 1.118.103/SP. TDA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. .. 6. Na desapropriação para reforma agrária, caso a imissão efetiva tenha ocorrido após 13/9/2001, incidem juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse até a expedição do precatório. .. (REsp 1.583.705/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para estabelecer o percentual 6% (seis por cento) de juros moratórios, a incidir no dia seguinte ao 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se.