REsp 2107267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fls. 780/794): Apelação cível. Desapropriação direta. Utilidade pública. Área rural. Laudo pericial. Garantia do contraditório. Manifestação das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Perito. Qualificação técnica. Impugnação. Preclusão. Terra nua. Cobertura florística. Justa indenização. Valor fixado no laudo. Presunção. Veracidade. Honorários advocatícios. Valor. Manutenção. Juros compensatórios e correção monetária. Base de cálculo. Termo inicial. Sendo oportunizada a manifestação das partes quanto ao laudo pericial confeccionado, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando o juiz analisa todos os argumentos expendidos quando da prolação da sentença. Feita a nomeação do perito, de cuja decisão as partes foram intimadas, torna-se precluso o direito de impugnar o ato, sobretudo em grau de apelo, por isso não há falar-se em nulidade do laudo apresentado por ausência de qualificação técnica específica, notadamente se constatado que o perito nomeado atuou de forma clara e diligente, atendendo às especificidades necessárias à elaboração do laudo pericial, o qual, aliado aos demais documentos existentes nos autos se mostra suficiente para formar juízo de convencimento seguro. Mantém-se a utilização do valor médio do hectare na fixação da indenização da terra nua, considerando as semelhanças das propriedades paradigmas à propriedade periciada, conforme fundamentado no laudo pericial. O laudo pericial confeccionado por expert nomeado pelo juízo possui presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado quando houver flagrante erro, obscuridade ou imprecisão na prova técnica produzida. A cobertura florística existente na propriedade deve ser indenizada, ainda que esteja em área de proteção permanente ou faça parte de reserva legal, pois a vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas e nem lhes retira do patrimônio do proprietário. O ato de expropriação ensejará a supressão vegetal que será comercializável, devendo seu valor econômico ser pago ao expropriado. Na desapropriação direta, a base cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente, devidos desde a data da imissão na posse. A correção monetária é devida a partir da data do laudo pericial que procedeu à avaliação do imóvel, porquanto presume-se que o valor apurado da indenização está atualizado nesta data, incidindo sobre a diferença apurada entre o montante depositado e o valor arbitrado. Nos termos do §1º do art. 27 do Decreto 3.365/41, os honorários devidos nas ações de desapropriação devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença. Foram opostos embargos de declaração por Santo Antônio Energia S.A. (fls. 798/823), que foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fls. 844/845): Acórdão. Desapropriação. Área. Discussão. Omissão parcial. Vício sanado. Demais matérias. Apreciação. Omissão. Não configuração. Configuração. Contradição. Inocorrência. Evidenciado que há omissão parcial no acórdão, quanto à matéria que não foi apreciada e relativa à extensão da área objeto de desapropriação, deve ser sanado o vício, contudo, em relação aos demais temas do apelo que foram devidamente analisados na decisão embargada, não há que se falar em omissão no julgado. Não há que se falar em contradição no julgado quando a decisão prolatada é coerente, há perfeita simetria entre os fatos, fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente compreensível e todas as matérias e provas são devidamente analisadas e consideradas para que se chegue conclusão do julgado. Santo Antônio Energia S.A. opôs novamente embargos de declaração (fls. 1.195/1.204), que foram rejeitados (fls. 1.222/1.232). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, I, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando nulidade por ausência de fundamentação no acórdão. Aponta violação do art. 12, § 2º, da Lei 8.629/1993, argumentando que houve interpretação diversa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir pela indenização de cobertura florística sem comprovação de exploração econômica e em Área de Preservação Permanente (APP). Argumenta que houve negativa de vigência ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, por valorar prova com critérios equivocados. Sustenta ofensa aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e ao art. 927, III, do CPC, pela manutenção de juros compensatórios fixados no percentual de 12% ao ano e pela manutenção de juros moratórios incidindo sobre os juros compensatórios. Destaca, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.324/1.334. O recurso foi admitido na origem (fls. 1.336/1.337). É o relatório. O recurso especial tem origem na ação de desapropriação movida por Santo Antônio Energia S.A. contra Ellen Cristina Afonso de Oliveira e outros, visando à desapropriação de imóvel para a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, Rondônia. A sentença fixou a indenização em R$ 1.235.859,02, além de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da indenização. A apelação interposta pela autora foi parcialmente provida, mantendo-se a indenização e os honorários advocatícios, mas ajustando a base de cálculo dos juros compensatórios e a correção monetária. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando: (1) omissão quanto à aplicabilidade da Tese 126/STJ ao presente caso; (2) omissão quanto ao cancelamento da Súmula 102/STJ. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA decidiu o seguinte (fls. 1.224/1.229): O acórdão impugnado foi suficientemente claro e coerente ao decidir a questão, tendo analisado cuidadosamente os fatos e argumentos, apontando expressamente as razões para dar provimento ao recurso da embargada e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais. Senão vejamos: .. Os autos retornaram a este Relator para análise da necessidade de modificação ou não do julgado frente a Tese n. 184 do STJ. A Santo Antônio Energia S/A interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal e no qual apontou como dispositivo legal violado os arts. 12, § 2º, da Lei n. 8.692/93 e o art. 27, caput e § 1º, do Decreto n. 3.365/41. Verifica-se do Despacho de Id n. 15760890, que o feito foi sobrestado conforme a decisão a seguir: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no R Esp n. 1.328.993/CE, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, que propôs a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ, em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF. A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.344/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, c/c a redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28/09/2016), tendo sido vinculada aos referidos temas repetitivos". Diante do julgamento da tese firmada pelos Temas Repetitivos 126 e 184/STJ, a Presidência desta Corte, em análise, determinou o encaminhamento do feito a esta Relatoria ante a aparente constatação de divergência, para a avaliação da pertinência do juízo de retratação ou manutenção do pronunciamento, à luz do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC. O Acórdão recorrido foi assim ementado: "Apelação cível. Desapropriação direta. Utilidade pública. Área rural. Laudo pericial. Garantia do contraditório. Manifestação das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Perito. Qualificação técnica. Impugnação. Preclusão. Terra nua. Cobertura florística. Justa indenização. Valor fixado no laudo. Presunção. Veracidade. Honorários advocatícios. Valor. Manutenção. Juros compensatórios e correção monetária. Base de cálculo. Termo inicial. Sendo oportunizada a manifestação das partes quanto ao laudo pericial confeccionado, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando o juiz analisa todos os argumentos expendidos quando da prolação da sentença. Feita a nomeação do perito, de cuja decisão as partes foram intimadas, torna-se precluso o direito de impugnar o ato, sobretudo em grau de apelo, por isso não há falar-se em nulidade do laudo apresentado por ausência de qualificação técnica específica, notadamente se constatado que o perito nomeado atuou de forma clara e diligente, atendendo às especificidades necessárias à elaboração do laudo pericial, o qual, aliado aos demais documentos existentes nos autos se mostra suficiente para formar juízo de convencimento seguro. Mantém-se a utilização do valor médio do hectare na fixação da indenização da terra nua, considerando as semelhanças das propriedades paradigmas à propriedade periciada, conforme fundamentado no laudo pericial. O laudo pericial confeccionado por expert nomeado pelo juízo possui presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado quando houver flagrante erro, obscuridade ou imprecisão na prova técnica produzida. A cobertura florística existente na propriedade deve ser indenizada, ainda que esteja em área de proteção permanente ou faça parte de reserva legal, pois a vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas e nem lhes retira do patrimônio do proprietário. O ato de expropriação ensejará a supressão vegetal que será comercializável, devendo seu valor econômico ser pago ao expropriado. Na desapropriação direta, a base cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente, devidos desde a data da imissão na posse. A correção monetária é devida a partir da data do laudo pericial que procedeu à avaliação do imóvel, porquanto presume-se que o valor apurado da indenização está atualizado nesta data, incidindo sobre a diferença apurada entre o montante depositado e o valor arbitrado. Nos termos do §1o do art. 27 do Decreto n. 3.365/41, os honorários devidos nas ações de desapropriação devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença." Tal julgado foi embargado, oportunidade em que foram parcialmente providos apenas para: "a) estabelecer que a desapropriação incidirá apenas sobre a área indicada na inicial (79,3730ha) e a indenização deverá ser recalculada na fase de liquidação, considerando os parâmetros valorativos estabelecidos no laudo pericial de fls. 407/445; b) estabelecer que os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre os 80% do preço ofertado (disponibilizados para levantamento pelos expropriados) e o valor do bem definido judicialmente; e c) determinar que a correção monetária incida da data da realização do laudo pericial, ou seja, a partir de 09.05.2013 (fl. 428)." Em razão do julgamento da tese firmada pelos Temas Repetitivos n. 126 e 184, todos do Superior Tribunal de Justiça, o feito retornou a esse Relator para fins de verificar-se se o acórdão recorrido está em dissonância com a tese firmada nos temas citados, à luz do disposto no art. 1.040, II, do CPC". Pois bem. A sentença recorrida condenou o expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização, atualizada, com juros compensatórios e moratórios. No acórdão - Id n. Num. 15760890 - Pág. 41 - assim foi decidido "Nos termos do §1º do art. 27 do Decreto n. 3.365/41, os honorários devidos nas ações de desapropriação devem ser fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença". No voto, a matéria foi assim analisada: "Dos Honorários de Advogados No tocante aos honorários de advogados, a sentença condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária no percentual de 5% sobre o valor da indenização, qual seja R$1.235.859,02 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e dois centavos), correspondente à diferença entre o montante ofertado na inicial e o quantum apurado nestes autos, em consonância com o disposto no §1º do art. 27 do Decreto 3.365/41, que expressamente dispõe: §1º. A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). Diante do critério apontado e tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados constituídos pelos apelados, notadamente o grau de zelo demonstrado durante todo o processo, entendo que o percentual fixado na sentença, de 5%, deve ser mantido, pois não há motivo que justifique a sua redução". Dito isso, considerando que, no acórdão - Id n. Num. 15760890 - Pág. 41, os honorários foram determinados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença - a situação se amolda ao que preconiza a tese citada, não havendo quaisquer reparos ou recortes a serem feitos. Dito isso, considerando que, no acórdão - Id n. Num. 15760890 - Pág. 41, os honorários foram determinados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença - a situação se amolda ao que preconiza a tese citada, não havendo quaisquer reparos ou recortes a serem feitos. É do seguinte teor a Tese 184/STJ: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". Por esta razão, por decorrência lógica, aplicado o que fora decidido pelo STJ, não haverá alteração do resultado do acórdão desta Corte diante da fixação dos honorários com observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o provimento parcial dado ao recurso. Extrai-se do acórdão recorrido que foi emitido juízo de valor tão somente sobre a Súmula 184/STJ e sobre a fixação de honorários no processo de desapropriação, havendo omissão quanto à adequação do acórdão recorrido à Súmula 126/STJ, nos termos estabelecidos no julgamento da Pet 12.344/DF. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA