AREsp 2798943 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. 1. Apesar de o Tribunal de origem não ter citado expressamente o nome do ora agravante no julgamento dos recursos de apelação dos expropriados, tal omissão acabou sendo sanada em sede de embargos de declaração, sendo a prestação jurisdicional concedida em sua integralidade, sem nenhum prejuízo às partes, razão pela qual não há justificativa para a nulidade dos acórdãos recorridos por suposta violação dos arts. 1.011, II e 1.013, caput, do CPC/2015. 2. O § 1º do art. 27 do Decreto Lei n. 3.365/41 define os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios em ações de desapropriação dispondo que: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil". 3. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que, nas ações de desapropriação, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde à diferença entre a indenização fixada e a oferta inicial, excluído desta o depósito complementar, mas emprega raciocínio diverso quando trata da base de cálculo dos juros compensatórios, admitindo a inclusão desse acréscimo, havendo julgados antigos deste Órgão fracionário nessa mesma linha. 4. Proposta a mudança de interpretação, na direção de que a complementação, ainda que compulsória, deve ser considerada como integrante da oferta inicial para todos os efeitos legais, inclusive na apuração da "diferença", que servirá de base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. O quantum devido ao advogado nas ações expropriatórias deve abranger todos os valores efetivamente envolvidos na indenização, refletindo o proveito econômico e incluindo o depósito complementar, a fim de garantir a justa remuneração ao advogado e de evitar prejuízos tanto ao expropriado como ao expropriante, pois a exclusão desse valor gera desequilíbrio entre as partes. 6. Essa interpretação parte do disposto na Súmula 131 desta Corte de justiça, que estabelece: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos, devem ser incluídos no cálculo da verba advocatícia", razão pela qual a exclusão dos referidos juros (compensatórios) da oferta inicial, para fins de apuração da diferença prevista no 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41, pode resultar em uma remuneração desproporcional. 7. A interpretação das normas (arts. 15-A e 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41) deve ser feita de maneira sistêmica e harmônica: se o depósito complementar deve integrar a oferta inicial, vale dizer, o preço ofertado pelo ente público para a imissão provisória na posse, na base de cálculo dos juros compensatórios, idêntico raciocínio deve ser empregado para os honorários advocatícios. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por YUNES FRAIHA ADVOGADOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser fixados nos termos do §1º do artigo 27 do Decreto-lei n. 3.365/41. Tema 184 M. Honorários advocatícios arbitrados em 5% da diferença entre o valor da oferta e o da indenização final. Sentença correta. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração de F. GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS foram acolhidos para julgar procedente, em parte, a apelação, apenas no que tange ao pedido de reserva do valor dos honorários advocatícios. Acolhidos os declaratórios opostos por YUNES FRAIHA ADVOGADOS, a fim de sanar a omissão sobre o resultado do julgamento da apelação interposta pelo ora recorrente, visto que o acórdão deixou de mencionar que o seu apelo foi improvido. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 27, §1º, do Decreto Lei n. 3.365/1941, bem como dos arts. 1.011, II e 1.013, caput, do Código de Processo Civil/2015. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem julgou somente o recurso de apelação interposto pela F. GOUVEIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, deixando de apreciar a apelação do ora recorrente (YUNES FRAIHA ADVOGADOS). Afirmou que, apesar de os recursos tratarem da mesma matéria, os autos devem retornar àquele Órgão julgador para fins de esgotamento da instância ordinária. No mérito, defendeu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a diferença entre o valor oferecido e a indenização fixada na sentença, desconsiderando o depósito complementar decorrente da avaliação provisória. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.125/1.133. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial, em razão de o acórdão recorrido não desrespeitar a legislação apontada como violada. Contraminuta às e-STJ fl. 1.153/1.157. Parecer do Ministério Público Federal no sentido de conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.179/1.186). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. 1. Apesar de o Tribunal de origem não ter citado expressamente o nome do ora agravante no julgamento dos recursos de apelação dos expropriados, tal omissão acabou sendo sanada em sede de embargos de declaração, sendo a prestação jurisdicional concedida em sua integralidade, sem nenhum prejuízo às partes, razão pela qual não há justificativa para a nulidade dos acórdãos recorridos por suposta violação dos arts. 1.011, II e 1.013, caput, do CPC/2015. 2. O § 1º do art. 27 do Decreto Lei n. 3.365/41 define os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios em ações de desapropriação dispondo que: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil". 3. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que, nas ações de desapropriação, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde à diferença entre a indenização fixada e a oferta inicial, excluído desta o depósito complementar, mas emprega raciocínio diverso quando trata da base de cálculo dos juros compensatórios, admitindo a inclusão desse acréscimo, havendo julgados antigos deste Órgão fracionário nessa mesma linha. 4. Proposta a mudança de interpretação, na direção de que a complementação, ainda que compulsória, deve ser considerada como integrante da oferta inicial para todos os efeitos legais, inclusive na apuração da "diferença", que servirá de base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. O quantum devido ao advogado nas ações expropriatórias deve abranger todos os valores efetivamente envolvidos na indenização, refletindo o proveito econômico e incluindo o depósito complementar, a fim de garantir a justa remuneração ao advogado e de evitar prejuízos tanto ao expropriado como ao expropriante, pois a exclusão desse valor gera desequilíbrio entre as partes. 6. Essa interpretação parte do disposto na Súmula 131 desta Corte de justiça, que estabelece: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos, devem ser incluídos no cálculo da verba advocatícia", razão pela qual a exclusão dos referidos juros (compensatórios) da oferta inicial, para fins de apuração da diferença prevista no 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41, pode resultar em uma remuneração desproporcional. 7. A interpretação das normas (arts. 15-A e 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41) deve ser feita de maneira sistêmica e harmônica: se o depósito complementar deve integrar a oferta inicial, vale dizer, o preço ofertado pelo ente público para a imissão provisória na posse, na base de cálculo dos juros compensatórios, idêntico raciocínio deve ser empregado para os honorários advocatícios. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, passo ao exame conjunto do agravo e do recurso especial, nos termos do §5º, art. 1.042, CPC. De início, não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 1.011, II e 1.013, caput, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, observa-se que os recursos de apelação interpostos por F. GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e YUNES FRAIHA ADVOGADOS tratam da mesma controvérsia - critério de fixação dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação - e, apesar de o Tribunal de origem não ter citado expressamente o ora agravante no julgamento dos referidos recursos, tal omissão acabou sendo sanada em sede de embargos de declaração, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão integrativo de e-STJ fls. 1.086): O embargante, em outra ocasião, apresentou recurso de apelação contra a r. sentença, alegando violação do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, ao fixar honorários sucumbenciais de forma equivocada entre a diferença do valor e o ofertado somado ao complemento e da quantia fixa, feita pela nobre julgador. Tal ponto também foi trazido pelo outro apelante, e foi julgado pela Turma, que entendeu que a r. sentença estava correta. Ficou concluído que o nobre juiz, em sua r. sentença, apenas usou nomenclatura diferente, pois fez constar os honorários em 5% sobre a diferença entre a oferta (e o valor do complemento) e a indenização e que não havia erro a ser corrigido quanto a esse ponto. Contudo, o v. acórdão deixou de mencionar, portanto, que o apelo do ora embargante deveria ser julgado improvido. Ante o exposto, pelo meu voto, proponho aos meus ilustres pares que sejam acolhidos os embargos de declaração, para julgar improcedente a apelação da parte embargante. Nessa quadra, considerando que prestação jurisdicional foi concedida em sua integralidade, não vislumbro nenhum prejuízo à parte agravante que justifique a nulidade dos acórdão recorridos. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, melhor sorte não assiste ao agravante. A parte expropriada defende que o depósito complementar, decorrente de avaliação prévia, não deve integrar a oferta inicial do expropriante, com a finalidade de cálculo da diferença sobre a qual deve incidir a verba honorária. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de desapropriação formulado pela Empresa São Paulo Obras/SP e pelo Município de São Paulo, em face de Renato Cohen e Outros, para incorporar, ao patrimônio do Município, o imóvel descrito no laudo pericial, mediante indenização a ser paga aos expropriados de R$ 3.717.330,00, condenando os expropriantes ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre a oferta (acrescida do depósito complementar) e a indenização, incidente sobre os juros compensatórios e moratórios, cumulativamente (e-STJ fls. 864/868). O Tribunal de origem manteve a sentença, entendendo correto o cálculo dos honorários advocatícios adotado pelo Juiz a quo. Como é sabido, o § 1º do art. 27 do Decreto Lei n. 3.365/41 define os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios em ações de desapropriação dispondo que: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil". Em relação ao aludido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI n. 2.332/DF, decidiu que é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Com o julgamento da ADI n. 2.332/DF pelo Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet n. 12.344/DF, procedeu a adequação das Teses repetitivas n. 126, 280, 281, 282 e 283, e das Súmulas 12, 70, 102, e 408 desta Corte, mantendo a Tese 184 do STJ e a Súmula 141 do STJ, que dispõem, respectivamente: Tese 184/STJ: O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente." Súmula 141/STJ: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. Com efeito, não houve alteração dos critérios para fixação dos honorários de sucumbência, sendo mantida, ainda a Súmula 131 do STJ, que assim fundamenta: "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas". No caso, observa-se o Juiz de primeiro incluiu o complemento da oferta inicial tanto na base de cálculo dos juros compensatórios quanto em relação à verba honorária, conforme se vê do seguinte trecho da sentença (e-STJ fl. 868): Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio do Município de São Paulo o imóvel descrito no laudo pericial, mediante indenização, a ser paga aos expropriados que fixo em R$ 3.717.330,00, que deverá ser acrescida de correção monetária desde outubro de 2014 até o efetivo pagamento. São devidos juros compensatórios de 6% ao ano (AD In n. 2.332/DF), desde a imissão na posse até o efetivo pagamento, contados sobre os juros compensatórios, que recairão sobre o valor indisponível ao(s) expropriado(s), isto é, sobre a diferença entre o valor fixado para indenização e o montante do depósito prévio existente nos autos, considerada a complementação procedida para imissão provisória na posse. (..) Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta (e o valor do complemento) e a indenização, incidindo sobre os juros compensatórios e moratórios, o cumulativamente. O Tribunal de origem manteve a sentença, entendendo correto o cálculo dos honorários advocatícios. Sobre o tema, a Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.997-37/2000, os honorários advocatícios, nas ações de desapropriação, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, sendo a base de cálculo correspondente à diferença entre indenização e oferta inicial, excluído desta o depósito complementar. Nessa linha, colho os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OITENTA POR CENTO DA OFERTA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERENTE ENTRE INDENIZAÇÃO E OFERTA EXCLUÍDO O DEPÓSITO COMPLEMENTAR. 1. Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à tese carente de enfrentamento pelo Tribunal da origem. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença". Tese (iii) estabelecida na ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponde à diferença entre indenização e oferta inicial, excluído desta o depósito complementar. Jurisprudência do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (REsp n. 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 29/11/2021.) grifos acrescidos ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A discussão, no presente agravo, cinge-se à base de cálculo sobre em qual devem incidir os honorários advocatícios em ações de desapropriação, defendendo a recorrente que "a expressão "valor da diferença" contida no corpo da norma supracitada leva à concluir que a diferença compreende o preço oferecido - inclusive quando se oferece depósito complementar para fins de imissão na posse - e o valor final fixado na sentença". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de desapropriação, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor inicialmente ofertado e o fixado judicialmente, sendo irrelevante a realização do depósito complementar. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.435.688/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 22/10/2015.) grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INICIAL INFERIOR À CONDENAÇÃO. ÔNUS DOS EXPROPRIANTES. 1. Considerando que houve prequestionamento a respeito da matéria e adequada impugnação no Recurso Especial, cabe manifestação do STJ quanto aos ônus sucumbenciais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. 2. Os expropriantes respondem pelos honorários de advogado e de assistente técnico da parte adversa quando o valor da condenação é superior àquele ofertado inicialmente, sendo irrelevante a realização do depósito complementar determinado pelo juiz de origem. 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.204.241/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2011). grifos acrescidos Observa-se, no precedente acima mencionado, qual seja, no REsp n. 1.644.135/SP, que a Segunda Turma desconsiderou o deposito complementar no cálculo da verba honorária, mas, ao julgar os respectivos embargos de declaração, admitiu o seu cômputo para fins de incidência dos juros compensatórios. Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITOS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE PERCENTUAL DEVIDO. 1. Não há omissão relativamente a tema não deduzido na petição do recurso especial. 2. A oferta inicial, para feito da definição da base de cálculo em conformidade ao teor da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso, inclui tanto aquela feita primariamente quanto os depósitos complementares feitos antes da imissão na posse. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Por oportuno, transcrevo os fundamentos expostos no aludido julgado: Quanto ao remanescente, é fato que a concessionária embargante trouxe ao nosso exame a questão atinente à base de cálculo dos juros compensatórios também com enfoque na integração, ou não, dos depósitos complementares, como se vê em e-STJ fls. 711 (petição do recurso especial), de forma que falta de tratativa desse tema realmente enseja omissão suprível pela via dos embargos. Sobre a questão em si esta Segunda Turma já houve de pronunciar-se acerca do tema para firmar a compreensão de que a definição de juros compensatórios liga-se de modo inexorável à ocorrência da imissão provisória na posse, de forma que na hipótese da sua ocorrência é que os juros serão devidos para compensar a perda antecipada da renda comprovadamente auferida, e sendo assim se a oferta primariamente feita foi ao depois complementada antes da imissão, então a base de cálculo dos juros observará indenização e oferta, como determina a ADI 2.332/DF, sendo que nesta última o montante será integrado por tudo aquilo efetivamente posto à disposição do juízo. Em igual sentido é, de minha relatoria, o AREsp n. 1.787.708/SP (Segunda Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 10/5/2021) Apesar de existirem julgados deste Órgão fracionário no mesmo sentido da orientação adotada pela Segunda Turma, tais decisões são bem antigas (REsp n. 191.570/SP, relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 15/3/1999 e REsp n. 145.010/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 14/12/1998), e não refletem o meu entendimento sobre o tema. Em razão disso, resolvi submeter o presente feito à sessão presencial da Primeira Turma. Com a devida vênia, não coaduno com a linha de pensamento que vem sendo adotada por ambas as Turmas de Direito Público, que não admitem o cômputo do depósito complementar - realizado como condição para a imissão na posse - no preço ofertado pelo expropriante, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, mas empregam raciocínio diverso quando tratam da base de cálculo dos juros compensatórios. Por oportuno, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo o acrescido do depósito complementar no cálculo dos juros compensatórios: AgInt no REsp n. 2.093.943/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.294.323/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; EDcl no REsp n. 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. A meu ver, a complementação, ainda que compulsória, deve ser considerada como integrante da oferta inicial , para todos os efeitos legais, inclusive na apuração da "diferença" que servirá de base de cálculo dos honorários advocatícios. Não se olvida que o STF, no julgamento da ADIN n. 2.332/DF, ao reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta mil reais)", do §1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, consignou, na ocasião, que "o valor a ser pago ao advogado não se inclui no conceito de "justo preço da indenização ao expropriado". É verba alimentar, certamente, mas não se confunde com o montante indenizatório devido àquele que irá perder a propriedade para o Estado" (trecho extraído do voto do em. Ministro EDSON FACHIN). Nesse contexto, há quem defenda que a inclusão do depósito complementar nos juros compensatórios e a sua exclusão na base de cálculo dos honorários advogados reside justamente na natureza de cada um desses valores. Ou seja, os juros compensatórios objetivam ressarcir a perda de rendimento do capital do expropriado decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem - sendo calculados sobre a diferença entre a indenização fixada e 80% do valor da oferta inicial -, de modo que o depósito complementar deve integrar esse montante, por representar uma parcela do valor total devido ao expropriado. Por outro lado, em razão de os honorários advocatícios serem destinados a remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado na ação expropriatória, a base de cálculo deve refletir a diferença entre a oferta inicial e a indenização final, sem a inclusão do depósito complementar. Esse raciocínio não me convence. Ora, o quantum devido ao advogado nas ações expropriatórias deve abranger todos os valores efetivamente envolvidos na indenização, refletindo o proveito econômico, incluindo o depósito complementar, a fim de garantir a justa remuneração ao advogado e de evitar prejuízos tanto ao expropriado como ao expropriante. A exclusão desse valor gera desequilíbrio entre as partes. Essa interpretação parte do disposto na Súmula 131 desta Corte de justiça, que determina: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos, devem ser incluídos no cálculo da verba advocatícia", razão pela qual a exclusão dos referidos juros (compensatórios) da "oferta inicial", para fins de apuração da diferença prevista no 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41, pode resultar em uma remuneração desproporcional. Aliás, registro que, nos precedentes originários que deram origem à Súmula 131 do STJ, houve menção expressa de que "os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização estabelecida, incluídas as parcelas dos juros compensatórios e moratórios, uma vez que compõem o valor reparatório da perda da propriedade" (REsp n. 43.652/SO, rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ 27/6/94), bem como que "os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas, mais os juros compensatórios e moratórios, integrantes que são da indenização." (REsp n. 36.111/SP, Rel. Ministro Américo Luz, 2ª Turma, DJ 22/11/1993). Tal entendimento garante a justa indenização ao expropriado e a adequada remuneração dos profissionais envolvidos na defesa de seus interesses. Importante registrar que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da fixação de um valor nominal máximo para honorários, reforçou a ideia de que a remuneração do advogado deve ser proporcional ao valor da causa ou ao proveito econômico obtido, respeitando os limites estabelecidos na legislação específica, sem prejudicar a devida compensação pelo trabalho realizado. Assim, entendo que a interpretação das normas (arts. 15-A e 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41) deve ser feita de maneira sistêmica e harmônica: se o depósito complementar deve integrar a oferta inicial, vale dizer, o preço ofertado pelo ente público para a imissão provisória na posse , na base de cálculo dos juros compensatórios, idêntico raciocino deve ser empregado para os honorários advocatícios. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É como voto.