AREsp 3025113 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a incidência de correção monetária de acordo com o item 3.1 do Tema 905/STJ etc. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÀO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECJSUM AGRAVADO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1495146. NECESSIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.0703. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3O). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COHMANDO A REFORMA DE DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 13* VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0404872-51.2000.8.06.0001. 2. ALEGA O ENTE AGRAVANTE QUE O MAGISTRADO A QUO EQUIVOCOU-SE AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ITEM 3.1 DO TEMA 905/STJ. O QUAL DISPÕE SOBRE "CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL", MESMO HAVENDO REGRA ESPECÍFICA "NO ÂMBITO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS", TANTO NO REFERIDO DECISUM VINCULANTE COMO NO ART. 27, § 4º: DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. 3. REALMENTE, O JUÍZO DE ORIGEM EQUIVOCOU-SE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ACABANDO POR REPRODUZIR O TRECHO DO JULGAMENTO DO RESP 1495146 CORRESPONDENTE ÀS "CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL", QUANDO O PRESENTE CASO TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE TEM REGRA ESPECÍFICA. DE FATO. SEGUNDO DECIDIU A CORTE CIDADÃ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 905. NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS. "NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDEM, EM SÍNTESE, OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001", TENDO COMO TERMO A QUO A DATA DO LAUDO JUDICIAL. 4. ADUZ O AGRAVANTE, AINDA: QUE A DECISÃO RECORRIDA "DEVERIA TER DETERMINADO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APENAS ENTRE 05/06/1998 (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO) E 12/01/2000 (DIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941), POIS QUALQUER ALTERAÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS DEVE SER OBSERVADA DE FORMA IMEDIATA A TODAS AS AÇÕES EM CURSO, INCLUINDO AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE EXECUÇÃO ".5. A FIM DE CONCILIAR OS ENTENDIMENTOS EXISTENTES ACERCA DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓNOS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O STJ FIRMOU TESE. NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.0703 (PETIÇÃO 12344 DF), NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA 70 ("OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA") SÓ TEM APLICAÇÃO ATÉ 12/01/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES, QUE INTRODUZIU O ART. 15-B AO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. O QUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA E PREVÊ QUE OS JUROS DE MORA, NA DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DE IO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUMTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. 6. SENDO ASSIM, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANDO ALEGA QUE OS JUROS MORATÓNOS DEVEM SER APLICADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (05/06/1998), LIMITADOS, PORÉM, A 12/01/2000, DATA DA VIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DL Nº 3365-41, PODENDO INCIDIR NOVAMENTE APENAS A PARTIR DE IO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. 7. POR FIM, NO TOCANTE À SELIC, HÁ DE SE OBSERVAR QUE O ART. 3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ESTABELECE A SUA APLICAÇÃO EM TODA CONDENAÇÃO QUE ENVOLVA A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. REFERIDO COMANDO NÃO TRAZ NENHUMA EXCEÇÃO, AFIGURANDO- SE CERTO, OUTROSSIM, QUE NÃO HÁ, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO, QUE TAMBÉM VEM SENDO UTILIZADO POR ESTE SODALICIO EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De rigor, portanto, a reforma da decisão agravada quanto à correção monetária, a fim de adequá-la ao julgamento do R Esp 1495146, em obediência ao artigo 927, inciso III, do CPC/2015, segundo o qual "Os juízes e os tribunais observarão: (..) III. os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". (..) assiste razão ao agravante quando alega que os juros moratórios devem ser aplicados desde o trânsito em julgado da decisão (05/06/1998), limitados, porém, a 12/01/2000, data da vigência do art. 15-B do DL nº 3365-41, podendo incidir novamente apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (..) Por fim, no tocante à SELIC, há de se observar que o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a sua aplicação em toda condenação que envolva a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (..) Dessarte, deve ser negado o pedido de afastamento da SELIC, que deve ser aplicada a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021. Por todo o exposto, conheço do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão agravada, a fim de estabelecer que, no tocante à correção monetária, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, tendo como termo a quo a data do laudo judicial, bem como que os juros moratórios devem ser aplicados desde o trânsito em julgado da decisão (05/06/1998), limitados, porém, a 12/01/2000, data da vigência do art. 15-B do DL nº 3365-41, podendo incidir novamente apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, mantendo-a em seus demais termos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 502, 535, § 2º, do CPC; 24 e 6º da LINDB), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA